Pensão alimentícia: guia completo

Pensão alimentícia: guia completo

1. O que é a pensão alimentícia

No Direito, “alimentos” não é só comida. A pensão alimentícia cobre tudo o que uma pessoa precisa para viver de forma compatível com a sua condição social: alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer (Código Civil, art. 1.694).

A obrigação nasce do parentesco, do casamento ou da união estável. Entre pais e filhos menores, ela decorre do próprio dever de sustento e existe mesmo que os pais nunca tenham vivido juntos. Entre ex-cônjuges e outros parentes, depende de prova da necessidade.

2. Quem pode pedir e quem deve pagar

• Filhos menores de idade: têm direito presumido; basta provar a filiação.
• Filhos maiores: podem continuar recebendo se estudam ou não conseguem se sustentar; em regra, até 24 anos durante a faculdade ou curso técnico.
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro: quando depende financeiramente do outro, em regra por prazo determinado.
• Pais idosos ou doentes: os filhos têm o dever de ajudar os pais que precisam.
• Gestante: pode pedir alimentos gravídicos ao suposto pai durante a gravidez (Lei 11.804/2008).
• Outros parentes: irmãos e avós podem ser chamados em situações específicas.

A obrigação segue uma ordem: primeiro os pais; se eles não puderem arcar com o necessário, os avós podem ser chamados de forma complementar e subsidiária (Súmula 596 do STJ). Pai e mãe contribuem na proporção dos seus recursos, inclusive quem tem a guarda, que contribui com os cuidados diários.

3. Como o valor da pensão é calculado

A lei não fixa percentual. O juiz aplica o chamado trinômio: a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre as duas (Código Civil, art. 1.694, §1º).

• Necessidade: despesas reais da criança ou de quem pede, como escola, plano de saúde, alimentação, moradia, transporte, atividades e cuidados especiais.
• Possibilidade: renda, bens, padrão de vida e outras obrigações de quem paga, como outros filhos.
• Proporcionalidade: divisão das despesas entre pai e mãe conforme a renda de cada um.

Sobre o que a pensão incide

Quando fixada em percentual, a pensão costuma incidir sobre os rendimentos do trabalho, descontados apenas os descontos obrigatórios, como INSS e Imposto de Renda, e alcança o 13º salário e o terço de férias, conforme o que constar da decisão ou do acordo. Para autônomos, empresários e quem tem renda variável, é comum fixar a pensão em salários mínimos, com base nos sinais exteriores de riqueza.

4. Como pedir pensão: passo a passo

1. Atendimento e levantamento de despesas: Organização dos gastos da criança com comprovantes: escola, saúde, alimentação, moradia e atividades.
2. Informações sobre quem vai pagar: Emprego, renda aproximada, bens, redes sociais e padrão de vida ajudam a demonstrar a possibilidade.
3. Ação de alimentos: A advogada apresenta o pedido na Vara de Família, já pedindo alimentos provisórios.
4. Alimentos provisórios: O juiz pode fixar um valor logo no início, que vale até a decisão final (Lei 5.478/1968, art. 4º).
5. Audiência de conciliação: Tentativa de acordo. Se houver consenso, o acordo é homologado e tem a mesma força de uma sentença.
6. Sentença e forma de pagamento: O juiz fixa o valor definitivo e a forma de pagamento: desconto em folha, depósito ou transferência.

5. Revisão da pensão: aumentar ou reduzir

O valor pode ser revisto sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe (Código Civil, art. 1.699). A revisão é feita por ação revisional ou por novo acordo homologado.

6. Até quando se paga: exoneração da pensão

A pensão não acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos. Para encerrar a obrigação, é preciso pedir a exoneração ao juiz, que ouve o filho antes de decidir (Súmula 358 do STJ).

• Maioridade: a pensão pode continuar se o filho estiver estudando ou não conseguir se sustentar; a jurisprudência costuma adotar o limite de 24 anos para quem cursa faculdade.
• Casamento ou união estável de quem recebe: extingue a pensão entre ex-cônjuges (Código Civil, art. 1.708).
• Pensão entre ex-cônjuges: em regra, é temporária, pelo tempo necessário para a recolocação.
• Filho com deficiência: a pensão pode durar enquanto houver necessidade, inclusive por toda a vida.

7. Pensão atrasada: como cobrar

Quando a pensão fixada pelo juiz ou em acordo homologado não é paga, a cobrança é feita pela execução de alimentos (Código de Processo Civil, arts. 528 a 533). Existem dois caminhos, que podem ser usados em conjunto para períodos diferentes.

• Cobrança das parcelas recentes · Rito da prisão
  Vale para as três últimas parcelas anteriores ao pedido e para as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ). O devedor é intimado a pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado
• Cobrança das parcelas antigas · Rito da penhora
  Para dívidas mais antigas, o juiz pode bloquear contas, penhorar salário, veículos e imóveis e determinar o desconto em folha das parcelas vencidas. Sem prisão; foco no patrimônio

Outras medidas contra o devedor

• Protesto da decisão em cartório e inclusão do nome em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 528, §1º).
• Desconto em folha das parcelas atrasadas, somado à pensão atual, até 50% dos ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º).
• Suspensão da CNH e do passaporte, como medidas atípicas, em casos de devedor que tem condições e não paga.

8. Alimentos gravídicos: pensão durante a gravidez

A gestante pode pedir ao suposto pai uma contribuição para as despesas da gravidez: consultas, exames, parto, medicamentos e alimentação especial (Lei 11.804/2008). Basta apresentar indícios da paternidade, como mensagens, fotos ou testemunhas; não é exigido exame de DNA antes do nascimento.

Depois do nascimento, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão para o filho, até que uma das partes peça a revisão. Se a paternidade for contestada, ela é discutida em ação própria.

9. Documentos necessários

• Certidão de nascimento do filho
• RG, CPF e comprovante de residência de quem pede
• Comprovantes das despesas: escola, plano de saúde, farmácia, aluguel, contas, atividades
• Informações sobre quem paga: empregador, profissão, bens, veículos e redes sociais
• Decisão ou acordo anterior de pensão, se houver
• Para cobrança: extrato dos pagamentos feitos e do valor em atraso

10. Erros comuns

• Aceitar acordo informal, sem homologação, que não permite cobrança judicial.
• Deixar de juntar comprovantes das despesas, o que enfraquece o pedido.
• Parar de pagar ou reduzir por conta própria, em vez de pedir revisão.
• Esperar muitos meses para cobrar: só as três últimas parcelas permitem o pedido de prisão.
• Condicionar as visitas ao pagamento, ou o pagamento às visitas: são obrigações independentes.
• Achar que a pensão acaba sozinha aos 18 anos.

Perguntas frequentes

Base legal

• Código Civil, arts. 1.694 a 1.710 e 206, §2º
• Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos)
• Lei 11.804/2008 (alimentos gravídicos)
• Código de Processo Civil, arts. 528 a 533
• STJ, Súmulas 309, 358, 596 e 621

Dra. Helena Lemos · OAB/RJ 187.452

Advogada de Família e Sucessões no Rio de Janeiro desde 2011, membro do IBDFAM. Conheça a trajetória da autora.

Conteúdo de caráter informativo, conforme o Provimento 205/2021 do CFOAB. Cada situação exige análise individual. Não há promessa ou garantia de resultado.