Dúvidas frequentes sobre Direito de Família

Em cartório, com acordo e documentos em ordem, costuma ser concluído em poucos dias. Na Justiça, o consensual leva alguns meses e o litigioso pode levar mais tempo, embora o divórcio em si possa ser decretado logo no início.

Sim. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, basta a vontade de um dos cônjuges. Sem acordo, o divórcio é pedido na Justiça, e o outro não pode impedi-lo; só se discutem bens, filhos e pensão.

Sim, desde a Resolução 571/2024 do CNJ, desde que guarda, convivência e pensão dos filhos já estejam definidas em processo judicial.

Sim. O divórcio em cartório pode ser assinado por videoconferência pela plataforma e-Notariado, com certificado digital, mesmo que um dos dois more em outra cidade ou no exterior.

Sim. A presença de advogado é obrigatória no cartório e na Justiça. No divórcio consensual, pode ser o mesmo advogado para os dois.

A escritura sem partilha de bens fica em torno de R$ 710 em 2026, além da certidão atualizada, da averbação e dos honorários do advogado. Com partilha, o valor é calculado sobre os bens.

O divórcio é pedido na Justiça. Depois de tentadas as buscas de endereço, o cônjuge é citado por edital e o processo segue normalmente, com um curador especial.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, que vale quando não há pacto, dividem-se os bens comprados durante o casamento ou a união; heranças, doações e bens anteriores ficam de fora.

Na comunhão parcial, não: é bem particular. Mas se parcelas do financiamento foram pagas durante o casamento, o valor pago nesse período pode ser dividido.

Na comunhão parcial e na separação de bens, não. Herança e doação recebidas por um dos cônjuges ficam só com ele. Na comunhão universal, entram, salvo cláusula de incomunicabilidade.

Não automaticamente. O que se divide é o valor das cotas, apurado em perícia, e ele pode ser compensado com outros bens para preservar a empresa.

Dívidas feitas em benefício da família, como financiamento do imóvel, são divididas conforme o regime de bens. Dívidas pessoais, em regra, ficam com quem as contraiu.

Não. A lei não fixa percentual. O valor considera a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade (Código Civil, art. 1.694). Os 30% são só um costume.

A maioridade não encerra a pensão automaticamente. É preciso ação de exoneração (Súmula 358 do STJ), e a pensão costuma seguir até os 24 anos enquanto o filho estuda.

Sim. A cobrança das três últimas parcelas antes da ação, e das que vencerem depois, pode levar à prisão civil de um a três meses (Súmula 309 do STJ). Dívidas mais antigas são cobradas com penhora.

Sim. O desemprego não extingue a obrigação, mas pode justificar um pedido de revisão do valor. A redução vale desde a citação (Súmula 621 do STJ).

Sim, de forma complementar e subsidiária, quando os pais não conseguem arcar com o necessário (Súmula 596 do STJ).

Sim. Os alimentos gravídicos cobrem despesas da gestação e podem ser pedidos com base em indícios da paternidade. Após o nascimento, viram pensão para o filho (Lei 11.804/2008).

Não necessariamente. Ela trata das decisões conjuntas sobre a vida dos filhos, que podem ter uma residência de referência. O tempo de convivência é equilibrado conforme a rotina da criança.

Sim. A guarda compartilhada é a regra, e a unilateral é definida pelo melhor interesse da criança, sem preferência por pai ou mãe.

Quando um dos pais declara que não a deseja ou quando há risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023).

A mudança exige acordo com o outro genitor ou autorização judicial, porque afeta a convivência.

Registre as tentativas de contato e procure uma advogada. O descumprimento da convivência pode gerar multa, advertência e até mudança da guarda.

É quando um dos pais interfere na relação da criança com o outro, por exemplo impedindo o contato ou desqualificando-o. A Lei 12.318/2010 prevê medidas que vão da advertência à mudança da guarda.

A lei não fixa tempo mínimo nem exige morar junto. É preciso convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723).

Com conta conjunta, dependência em plano de saúde, filhos em comum, mesmo endereço, fotos, viagens e testemunhas. A escritura em cartório é a prova mais simples.

Pode ser útil como prova, mas não prevalece se, na prática, a relação tiver os requisitos da união estável.

Sim. O STF equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge (Tema 809).

Na ação de investigação de paternidade, o juiz determina o exame, em geral em laboratório credenciado. A ação não prescreve e pode ser proposta a qualquer tempo.

A recusa gera presunção de paternidade, que é analisada com as demais provas (Súmula 301 do STJ).

Em cartório, quando o filho tem 12 anos ou mais e todos concordam; nos demais casos, na Justiça. É possível manter o pai biológico no registro (STF, Tema 622).

Só em situações específicas, como erro ou falsidade no registro, em ação negatória. A paternidade socioafetiva consolidada costuma impedir a retirada.

Até 60 dias após o falecimento (CPC, art. 611). O atraso gera multa sobre o ITCMD, que varia de estado para estado.

Sim, desde a Resolução 571/2024 do CNJ, com consenso, partilha em fração ideal e manifestação favorável do Ministério Público.

O ITCMD no Rio de Janeiro é progressivo: a alíquota aumenta conforme o valor transmitido, com teto de 8%.

Só até o limite da herança. Os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio (Código Civil, art. 1.792).