Verbas na demissão sem justa causa
- Saldo de salário
- Aviso prévio de 30 dias + 3 por ano, até 90
- 13º e férias proporcionais com 1/3
- Saque do FGTS com multa de 40%
- Guias do seguro-desemprego
Advogado para Verbas Rescisórias no Rio de Janeiro
Sua rescisão veio menor, atrasou ou chegou sem a multa do FGTS? O advogado refaz o cálculo verba por verba e cobra o que a empresa deixou de pagar, no Rio de Janeiro ou online.
- Verba por verbacálculo refeito com a CLT
- 24 horasatendimento no WhatsApp
- Conversa sigilosado primeiro contato ao fim
O advogado para verbas rescisórias no Rio de Janeiro confere o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS de quem foi desligado, para encontrar valores pagos a menos ou não pagos. O serviço é para trabalhadores demitidos, com ou sem justa causa, ou que pediram demissão nos últimos 2 anos. O objetivo é receber as diferenças e as multas previstas na CLT, por acordo ou por ação na Vara do Trabalho.
Definição
O que são verbas rescisórias
Verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar quando o contrato de trabalho termina. Elas variam conforme o tipo de desligamento e precisam ser pagas em até 10 dias, junto com a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Verbas na justa causa
- Saldo de salário
- Férias vencidas com 1/3
- Sem aviso, 13º proporcional e multa do FGTS
- Sem saque do FGTS e seguro-desemprego
Justa causa sem prova ou sem proporção pode ser revertida (CLT, art. 482).
Verbas no pedido de demissão e no acordo
- Pedido: saldo, 13º e férias com 1/3
- Pedido: sem multa, saque e seguro
- Acordo: metade do aviso e multa de 20%
- Acordo: saque de 80% do FGTS
O acordo segue o art. 484-A da CLT e não dá direito ao seguro-desemprego.
Multas por atraso na rescisão
- Um salário se o pagamento passar de 10 dias (art. 477, § 8º)
- Mais 50% sobre verbas reconhecidas e não pagas até a primeira audiência (art. 467)
As multas são somadas às diferenças cobradas.
Quer comparar todos os tipos lado a lado? Veja a tabela de verbas por tipo de demissão na página inicial.
Sinais
Quando você precisa de um advogado para verbas rescisórias
Sempre que algum dos sinais abaixo aparecer na sua rescisão. Cada um costuma esconder uma diferença que pode ser cobrada em até 2 anos após a saída.
A rescisão foi paga depois de 10 dias
O atraso, por si só, gera a multa de um salário do art. 477.
O FGTS veio sem a multa de 40%
Ou a multa foi calculada só sobre parte dos depósitos do contrato.
O aviso prévio não somou 3 dias por ano
Quem tem 5 anos de casa deveria receber 45 dias de aviso, não 30.
As horas extras ficaram fora do cálculo
Horas habituais devem entrar na média do aviso, das férias e do 13º.
Veio justa causa sem advertência anterior
A punição precisa ser proporcional e imediata, ou pode ser anulada.
Parte do salário era paga "por fora"
O valor não registrado também deve refletir em todas as verbas.
Passo a passo
Como funciona a cobrança das verbas rescisórias
São quatro etapas, da foto do termo de rescisão ao pagamento. Depois da conferência, você recebe os valores e os riscos e decide se quer cobrar.
-
1
Envio dos documentos
Você manda pelo WhatsApp a foto do TRCT, dos últimos holerites e do extrato do FGTS.
No mesmo dia, 24 horas -
2
Conferência verba por verba
O cálculo é refeito com a CLT e a convenção da sua categoria, e você recebe o resultado explicado.
Até 2 dias úteis -
3
Notificação e tentativa de acordo
Havendo diferença, a empresa é notificada a pagar. Um acordo pode ser homologado pelo juiz.
Prazo fixado na notificação -
4
Ação na Vara do Trabalho e recebimento
Sem acordo, a ação é proposta e acompanhada até o pagamento, inclusive com bloqueio de contas.
Sumaríssimo: até 15 dias pela lei
No rito sumaríssimo, a CLT prevê a apreciação da ação em até 15 dias (art. 852-B, III); a data real depende da pauta da Vara.
Escopo
O que está incluído no serviço
O serviço vai da conferência do termo à cobrança do valor reconhecido. O que fica de fora é informado por escrito antes da contratação.
Está incluído
- Conferência do TRCT, dos holerites e do extrato do FGTS
- Cálculo das diferenças com a CLT e a convenção coletiva
- Notificação e negociação com a empresa
- Petição e audiências, presenciais ou por vídeo
- Acompanhamento de cada etapa pelo WhatsApp
- Execução até o pagamento do valor reconhecido
Não está incluído
- Recursos ao TST, contratados à parte quando necessários
- Pedidos ao INSS e ações de outras áreas do Direito
- Assistente técnico em perícias, quando o caso exigir
- Custas do processo, quando devidas ao final
Custos
Quanto custa um advogado para verbas rescisórias
O valor depende do tamanho e do caminho do caso, e é explicado por escrito no atendimento, antes de qualquer decisão. Pelas regras da OAB, o escritório não divulga preços na publicidade.
Fatores que influenciam os honorários
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Valor envolvido | Diferenças maiores pedem mais cálculo e prova | 1 ano de contrato × 10 anos com horas extras |
| Verbas em discussão | Cada verba tem cálculo e prova próprios | Só a multa do art. 477 × aviso, FGTS e reflexos |
| Justa causa a reverter | Exige testemunhas e análise dos requisitos | Dispensa sem advertências anteriores |
| Caminho escolhido | Acordo tem menos etapas que ação com recurso | Acordo homologado × rito ordinário com recurso |
| Cálculo contábil | Remuneração variável aumenta o trabalho técnico | Comissões, prêmios e salário "por fora" |
| Fase do caso | Execução ou processo em andamento muda o escopo | Empresa condenada que não paga |
Custos do processo na Justiça do Trabalho
Não há custas para entrar com a ação. Ao final, quem perde paga custas de 2% sobre o valor (CLT, art. 789), e quem tem justiça gratuita fica isento.
Se a ação for julgada improcedente, pode haver honorários do advogado da empresa, de 5% a 15%. Com justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa por 2 anos (STF, ADI 5.766).
Entender as condições para o meu caso
Guia da rescisão
Guia da rescisão: o que conferir antes de assinar e de contratar
Desde 2017, a rescisão não passa mais obrigatoriamente pelo sindicato, então a conferência fica com você.
Como conferir o seu termo de rescisão linha por linha
Tenha em mãos o TRCT, os 12 últimos holerites e o extrato analítico do FGTS, que pode ser emitido no aplicativo do FGTS.
Os campos do TRCT que mais têm erro
| Campo do TRCT | O que conferir |
|---|---|
| Causa do afastamento | Se o código corresponde ao que aconteceu: sem justa causa, pedido, acordo ou justa causa |
| Remuneração para fins rescisórios | Se inclui as médias de horas extras, comissões e adicionais habituais |
| Aviso prévio indenizado | Se somou 3 dias por ano completo, até 90 dias (Lei 12.506/2011) |
| 13º e férias proporcionais | Se o período do aviso indenizado foi contado como tempo de serviço |
| Multa do FGTS | Se os 40% incidem sobre todos os depósitos do contrato, inclusive os já sacados |
| Descontos | Se não passam de um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º) |
Acordo extrajudicial ou ação: qual caminho seguir
Acordo extrajudicial homologado
- Quando faz sentido
- A empresa reconhece a dívida e aceita pagar.
- Como funciona
- Petição conjunta, com um advogado para cada parte; o juiz analisa em até 15 dias (CLT, arts. 855-B e 855-D).
- Atenção
- Confira se a quitação vale só para as verbas listadas.
Reclamação trabalhista no rito sumaríssimo
- Quando faz sentido
- Causas de até 40 salários mínimos, ou R$ 64.840 em 2026.
- Como funciona
- Pedidos com valor, até 2 testemunhas por parte e apreciação prevista em até 15 dias.
- Atenção
- O cálculo precisa estar pronto antes da ação.
Reclamação trabalhista no rito ordinário
- Quando faz sentido
- Valores acima de 40 salários mínimos ou casos complexos.
- Como funciona
- Até 3 testemunhas por parte, perícias e mais oportunidades de prova.
- Atenção
- Tem mais etapas e pode chegar ao TRT-1 por recurso.
Erros comuns ao contratar um advogado trabalhista
- Escolher pela promessa de valor ou de prazo, proibida pela OAB
- Não conferir o nome e a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados
- Assinar o contrato sem entender o que acontece se perder
- Enviar documentos a quem não se identifica com nome e OAB
- Deixar para procurar ajuda perto do fim dos 2 anos
Checklist antes de contratar
- Nome e OAB do advogado conferidos no CNA
- Condições e escopo explicados por escrito
- Riscos de sucumbência e justiça gratuita esclarecidos
- Canal de acompanhamento do processo definido
- Cópia de todos os documentos guardada com você
Normas aplicáveis às verbas rescisórias
| Norma | O que define |
|---|---|
| Constituição, art. 7º, XXIX | Prazo de 2 anos após a saída para cobrar os últimos 5 anos |
| CLT, art. 477 | Prazo de 10 dias, multa por atraso e limite de descontos |
| CLT, art. 467 | Acréscimo de 50% sobre verbas reconhecidas e não pagas na audiência |
| CLT, arts. 482 e 484-A | Motivos de justa causa e regras da demissão por acordo |
| Lei 12.506/2011 | Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço |
| Lei 8.036/1990, art. 18 | Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS |
Diferenciais
Por que escolher o escritório André Valença
Porque a conferência é feita pelo advogado que vai conduzir o caso, e você recebe a memória de cálculo com cada valor explicado.
Memória de cálculo de cada verba
Você recebe a conta detalhada de aviso, férias, 13º, FGTS e multas, verba por verba.
Convenção da sua categoria aplicada
Piso, adicionais e benefícios da convenção coletiva entram no cálculo da rescisão.
Justa causa analisada pelos 4 requisitos
Prova, imediatidade, proporcionalidade e punição única conferidas antes de agir.
Acordo tentado quando vale a pena
Se a empresa reconhece a dívida, o acordo pode resolver antes da ação.
Atendimento 24 horas no WhatsApp
Mande a foto do termo de rescisão quando puder, inclusive à noite e no fim de semana.
Acompanhamento até o pagamento
O caso só termina com o valor reconhecido pago, com execução se for preciso.
15 anosem Direito do Trabalho
OAB/RJ 162.418registro ativo na OAB
3 instânciasVara, TRT-1 e TST
100% digitalaudiências por vídeo
Dentro deste serviço
Serviços dentro de verbas rescisórias
Dentro de verbas rescisórias, quatro situações têm regras próprias: conferência, justa causa, multas por atraso e demissão por acordo.
Conferência da rescisão
Revisão do TRCT, dos holerites e do FGTS antes ou depois de assinar.
Veja como conferir sua rescisãoReversão de justa causa
Anulação da justa causa sem prova ou sem proporção, com todas as verbas.
Entenda a reversão de justa causaMultas por atraso no pagamento
Cobrança das multas dos arts. 477 e 467 quando a empresa atrasa ou não paga.
Saiba como cobrar a multa por atrasoDemissão por acordo
Conferência das verbas do art. 484-A: metade do aviso, multa de 20% e saque de 80%.
Confira as verbas da demissão por acordo
Onde atendemos
Atendimento para verbas rescisórias no Rio de Janeiro e região
A conferência é feita online para todo o estado, e o atendimento presencial fica no Centro do Rio.
Rio de Janeiro (capital)
Presencial ou onlineCentro, Tijuca, Méier, Madureira, Barra da Tijuca, Campo Grande, Bangu e demais bairros.
Baixada Fluminense
Presencial ou onlineDuque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis e Mesquita.
Niterói e Leste Fluminense
Presencial ou onlineNiterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Magé.
Interior do estado
OnlinePetrópolis, Volta Redonda, Macaé, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio e outras cidades do RJ.
Depoimentos
Situações comuns de quem procura ajuda com verbas rescisórias
Os exemplos abaixo mostram situações de rescisão que costumam levar trabalhadores a pedir uma conferência.
“Eu tinha oito anos de empresa e recebi aviso de 30 dias. Na conferência entendi que faltavam 21 dias e como isso mudava as outras verbas.”
“A empresa pagou a rescisão com quase um mês de atraso. Eu nem sabia que existia multa por isso até mandar a foto do termo pelo WhatsApp.”
“Fazia hora extra todo mês e nada disso apareceu na rescisão. Recebi o cálculo explicado e decidi com calma o que fazer.”
Depoimentos ilustrativos, escritos para representar situações comuns. Não se referem a clientes reais nem indicam resultado, conforme o Provimento 205/2021 do CFOAB.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre verbas rescisórias
Prazo de pagamento, multas, descontos e quitação são as dúvidas mais comuns de quem acabou de receber o termo de rescisão.
Qual o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?
A empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão (CLT, art. 477, § 6º). O prazo vale para qualquer tipo de desligamento.
O que acontece se a empresa atrasar a rescisão?
O atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador (CLT, art. 477, § 8º). Se a empresa não pagar as verbas que reconhece até a primeira audiência, há acréscimo de 50% sobre elas (CLT, art. 467). Veja as multas por atraso na rescisão.
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar diferenças?
Sim. A assinatura dá quitação apenas aos valores efetivamente pagos, não aos que ficaram de fora (TST, Súmula 330). O prazo para cobrar é de 2 anos após a saída.
A homologação no sindicato ainda é obrigatória?
Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a rescisão não precisa ser homologada no sindicato. Por isso, cabe ao próprio trabalhador conferir os valores: use o guia para conferir o TRCT.
Como é calculada a multa de 40% do FGTS?
A multa é de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, incluindo valores já sacados, com correção (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Confira no extrato analítico do FGTS se todos os meses foram depositados.
Horas extras entram nas verbas rescisórias?
Sim, quando eram habituais. A média das horas extras integra o aviso prévio, as férias, o 13º e o FGTS da rescisão. Saiba mais sobre direitos sobre horas extras.
Quanto tempo leva para receber as diferenças?
Depende do caminho. Um acordo pode encerrar o caso antes do processo; no rito sumaríssimo, a lei prevê a apreciação da ação em até 15 dias, mas a data real depende da pauta da Vara. Nenhum prazo pode ser garantido.
A empresa pode descontar valores da rescisão?
Só dentro da lei: a compensação na rescisão não pode passar de um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º). Se você pediu demissão e não cumpriu o aviso, a empresa pode descontar o período (CLT, art. 487, § 2º).
Fui demitido por justa causa. Tenho direito a quê?
Ao saldo de salário e às férias vencidas com 1/3. Se a justa causa não cumprir os requisitos legais, ela pode ser revertida na Justiça, garantindo as verbas da demissão sem justa causa. Entenda a reversão de justa causa.
Preciso ir ao escritório para cobrar minha rescisão?
Não. Os documentos podem ser enviados por foto, a procuração é digital e as audiências costumam ser por vídeo. O atendimento presencial no Centro do Rio fica disponível para quem preferir.
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Escolha a sua situação e mande a foto do termo de rescisão pelo WhatsApp. Você recebe o cálculo explicado e depois decide se quer cobrar.
